Política de Privacidade
Última atualização: 9 de junho de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como a Meu Código Fácil ("nós") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários ("você") desta plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido e compreendido esta Política. Se não concordar com algum dos termos, recomendamos que não utilize nossos serviços.
1. Quem somos (Controlador dos dados)
A plataforma Meu Código Fácil é operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], que atua como controladora dos dados pessoais tratados neste site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme art. 41 da LGPD: privacidade@recargasdigitais.com.br.
2. Quais dados coletamos
Coletamos apenas o mínimo necessário para concluir sua compra:
- Dados informados por você no checkout: nome e endereço de e-mail. Telefone é opcional.
- Dados do pedido: produto adquirido, valor, data e status do pagamento.
- Dados técnicos coletados automaticamente: endereço IP, data e hora de acesso, conforme obrigação de guarda de registros do art. 15 do Marco Civil da Internet.
Não coletamos CPF, senhas, dados bancários ou dados de cartão de crédito. O pagamento via PIX é processado integralmente pela instituição de pagamento parceira (item 4).
3. Finalidades e bases legais
Cada tratamento de dados realizado pela plataforma se apoia em uma base legal prevista no art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Dados utilizados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Processar o pedido e entregar o código adquirido | Nome, e-mail, dados do pedido | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Enviar o código e a confirmação da compra por e-mail | Nome, e-mail | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Atendimento ao cliente e suporte pós-venda | Nome, e-mail, telefone (se informado), dados do pedido | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Guarda de registros de acesso à aplicação | IP, data e hora | Obrigação legal (art. 7º, II, c/c art. 15 do Marco Civil) |
| Prevenção a fraudes e segurança da plataforma | Dados técnicos e do pedido | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis | Dados do pedido | Obrigação legal (art. 7º, II) |
Não utilizamos seus dados para marketing sem o seu consentimento prévio e específico, e não realizamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você (art. 20 da LGPD).
4. Com quem compartilhamos seus dados
Compartilhamos dados pessoais apenas com operadores essenciais à prestação do serviço:
- Asaas Gestão Financeira S.A. — instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento do PIX. Recebe os dados necessários à cobrança (nome e e-mail vinculados ao pedido).
- Provedor de envio de e-mails transacionais — utilizado exclusivamente para entregar o código adquirido e a confirmação da compra no seu e-mail.
- Provedor de hospedagem e infraestrutura — armazena os dados da aplicação em ambiente seguro.
Todos os operadores tratam os dados sob instruções contratuais e em conformidade com a LGPD. Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Dados poderão ser fornecidos a autoridades públicas mediante obrigação legal ou ordem judicial.
5. Transferência internacional de dados
Alguns dos provedores de infraestrutura e envio de e-mails podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre com fundamento no art. 33 da LGPD, para países ou organismos que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante cláusulas contratuais que asseguram o cumprimento dos princípios e direitos previstos na lei brasileira, observada a regulamentação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
6. Cookies
A loja utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do site (como manutenção da sessão durante o checkout). Não utilizamos cookies de publicidade, rastreamento entre sites ou perfilamento comportamental. Por se tratarem de cookies essenciais, seu uso independe de consentimento, nos termos das diretrizes da ANPD sobre cookies e proteção de dados pessoais.
7. Por quanto tempo guardamos seus dados
- Dados de pedidos e transações: mantidos pelo prazo de 5 anos, para cumprimento de obrigações fiscais e para defesa em eventuais demandas de consumo (art. 27 do CDC).
- Registros de acesso (IP, data e hora): mantidos por 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Demais dados: eliminados ou anonimizados quando deixarem de ser necessários à finalidade para a qual foram coletados (art. 15 e 16 da LGPD).
8. Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso aos dados que mantemos sobre você;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento (quando aplicável);
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- Revogação do consentimento, quando essa for a base legal.
Para exercer qualquer desses direitos, envie um e-mail para privacidade@recargasdigitais.com.br. Responderemos em até 15 dias. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.
9. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo: criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS), controle de acesso restrito ao painel administrativo, registro de operações e armazenamento em infraestrutura com certificações de segurança reconhecidas.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicaremos o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
10. Crianças e adolescentes
A plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos cadastro ou compra realizada por menor sem a devida autorização, os dados serão eliminados, observado o melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD).
11. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou na operação da plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão destacadas na própria plataforma.
12. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme art. 101, I, do CDC.
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados? Fale com nosso Encarregado de Dados: privacidade@recargasdigitais.com.br